Termos de uso

O Fazer Recibo (fazerrecibo.com.br) é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [CIDADE/UF]. Contato: [E-MAIL DE CONTATO].

O Fazer Recibo gera, a partir dos dados que você informa, recibos de pagamento, orçamentos, notas promissórias e declarações de residência em PDF. Também guarda o histórico na sua conta, cadastra clientes, envia documentos por e-mail e oferece uma página pública para conferir a autenticidade de recibos do plano Pro.

• Não é nota fiscal. Recibos e orçamentos não substituem documento fiscal quando a lei exige um.
• Nota promissória só tem valor com a assinatura de próprio punho de quem deve.
• Declaração de residência só tem valor assinada por quem declara. Declarar algo falso é crime (art. 299 do Código Penal).
• Os modelos são pontos de partida. Para situações específicas, consulte um profissional.

O primeiro documento pode ser gerado sem cadastro. Para continuar, é preciso entrar com uma conta Google. Você deve ser maior de 18 anos ou estar legalmente apto a contratar, e é responsável pelo uso da sua conta.

Você se compromete a usar o serviço só para documentar pagamentos, orçamentos e declarações verdadeiros. É proibido:

• gerar documento falso, com valores, datas ou pessoas inventadas, ou para enganar alguém;
• usar dados de terceiros sem relação real com o documento;
• enviar e-mails a quem não espera receber o documento, ou usar o envio para spam;
• automatizar acessos, contornar limites de uso ou tentar acessar documentos de outras pessoas.

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estas regras, e colaborar com autoridades quando a lei exigir.

Você é responsável pelos dados que coloca nos documentos, inclusive os de quem paga ou recebe, e declara ter base legal para tratá-los. O conteúdo é seu: só o usamos para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade.

No plano Pro, cada recibo ganha um código e um QR que levam a uma página pública de conferência. Ela mostra só o mínimo: número, valor, emitente, nome do pagador abreviado e datas.

• Grátis: documentos ilimitados com a marca do Fazer Recibo no rodapé e os 5 recibos mais recentes visíveis no painel.
• Pro: R$ 19,90 por mês ou R$ 199,00 por ano. Sem marca, numeração, histórico completo, 2ª via, envio por e-mail com rastreio e validação por QR.

Limites técnicos de uso existem para evitar abuso (por exemplo, quantidade de gerações em pouco tempo) e não afetam o uso normal.

• A assinatura é cobrada no cartão de crédito pela AbacatePay, no início de cada período, e renova automaticamente até ser cancelada.
• Se a cobrança falhar, novas tentativas são feitas por alguns dias. Sem pagamento, o Pro acaba e a conta volta ao plano grátis, sem perder documentos.
• Você cancela a qualquer momento no painel, em Assinatura. Não há multa. O Pro continua até o fim do período já pago e não há cobranças novas.
• Se reativar antes do fim do período pago, a nova assinatura é cobrada na hora e os dias que sobravam são somados ao novo período.
• Mudanças de preço valem só a partir da renovação seguinte e são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

Na primeira contratação do Pro, você pode desistir em até 7 dias e receber o valor integral de volta (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Escreva para [E-MAIL DE CONTATO] com o e-mail da conta. Depois desse prazo, o cancelamento interrompe as próximas cobranças, mas não há devolução proporcional do período em curso, salvo falha nossa que impeça o uso.

Trabalhamos para o serviço ficar no ar e guardar seus documentos com segurança, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Recomendamos baixar os PDFs importantes.

Não respondemos pelo conteúdo que você informa, pelo uso que você ou terceiros fazem dos documentos, nem por decisões tomadas com base neles. Nada nestes termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela lei.

Você pode excluir sua conta quando quiser, no painel, em Meus dados. A exclusão cancela a assinatura e apaga na hora documentos, clientes, logo e histórico. Links de validação e de PDF já enviados deixam de funcionar. A ação não pode ser desfeita.

A marca, o site, os modelos e o código do Fazer Recibo pertencem a [RAZÃO SOCIAL]. Os documentos que você gera são seus para usar como quiser, dentro da lei.

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no site ou por e-mail com antecedência razoável. Continuar usando depois disso significa concordar com a nova versão.

Estes termos seguem a lei brasileira. Para consumidores, vale o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro de [CIDADE/UF].